Legislação

INFORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO, AGÊNCIAS E REPRESENTAÇÃO

Com todas as nossas Representadas elaborámos e assinámos um Contrato de Exclusividade de Agência e Representação regido pelas normas da E.U.
​Conforme a legislação em vigor, o supracitado contrato, atribui ao Representante ou Agente a organização da distribuição no Território Nacional, assegurando-nos assim um meio de proteger investimentos feitos pelos n/distribuidores.

A

De acordo com o Decreto Lei dos Estado Membros da Comunidade Europeia Nº- 86/653/CEE Directiva do Conselho transposto para a Lei Portuguesa pelo D.L. 118/93 dee 13 de Abril. É atribuida aos Representantes ou Agentes Comerciais a organização da distribuição e venda dos artigos do comitente, ou seja do terceiro que nomeia Representante e/ou Agente,

B

Esta norma torna da competência do Representante/Agente a organização da distribuição comercial dos produtos que representa, bem como o responsabiliza perante a observância das normas na área de venda.
​Logo, nessa qualidade, permite ao Agente entregar a distribuição dos mesmos no geral e/ou particular apenas às empresas que cumpram as premissas que o Agente entenda necessárias sem entrar em conflito com a Lei da Livre Concorrência.

C

Com todas as nossas representadas elaborámos e assinámos um Contrato de Exclusividade de Agência e Representação regido pela supracitada norma. Contrato este que obriga a que todas as vendas de artigo no Território Nacional e Regiões Autónomas sejam feitas exclusivamente através de M. Paulo Maia Gonçalves e com a sua aprovação.

Tratamos em Exclusivo dos assuntos referentes à Importação e Distribuição das supracitadas, bem como todos os assuntos referentes à Apresentação, Valores, Prazos de Crédito, Prazos de Entrega, Exclusivos Contratados, Garantias, Trocas e quaisquer outros relacionados com as mesmas.
Todas as n/ Representadas Exclusivas são-no com Contrato Expresso conforme as Normas Europeias para contratos de Agência e Representação.